Liberados materiais médicos apreendidos pela Receita Federal

Confirmada decisão que suspendeu cobrança de ICMS de empresa.

Por unanimidade, os membros da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, confirmaram decisão do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, que suspendeu a cobrança de ICMS, com valores pré-estabelecidos em tabela, de uma empresa que atua no ramo de industrialização e comércio de couros na cidade de Cacoal.

Civil e processo civil. Recurso especial.

Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento.

TAM tenta garantir isenção de ICMS sobre importação de aeronaves por leasing

Homem acusado de furto por seguranças será indenizado

A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais.

Rede de Lojas paga indenização após erro em alarme antifurto

Cliente será indenizado por danos morais.

Terceira Turma afasta perdas e danos em importação de produto plagiado que não foi comercializado

A decisão foi unânime.

Extra é condenado a indenizar cliente impedida de levar mercadorias adquiridas

Apelação crime. Contra a relação de consumo.

Gerente responsável pelo estabelecimento e pela fiscalização dos produtos. Responde pela exposição à venda de produtos impróprios para o consumo.

A 7.ª Turma decide que empresa de construção civil deve pagar Cofins

Produtos originários de países signatários do GATT - intermediação por outros países - Aplicação da cláusula de equivalência tributária

Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás, é consultor tributário.

Loja deve indenizar cliente por cobrança indevida de valor relativo a "cheque presente"

Empresa de laticínios deve ter mercadorias liberadas pela Sefaz

Para desembargador apreensão violou o direito do livre exercício de atividade econômica

Penal. Moeda falsa.

Introduzir em circulação. Falsificação grosseira. Autoria.

Ação de indenização. Dano moral.

Situação que não gera dano moral, porquanto não estampada hipótese causadora de prejuízo intenso à honra e à dignidade, atributos da personalidade, tutelados pela reparação buscada.

Empresa de transporte internacional de mercadorias terá que ressarcir danos materiais após extravio

Montante foi arbitrado em cerca de R$ 607 mil.

Lei nº 13.097, de 19 de Janeiro de 2015

mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27 de

Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil.

Relação de consumo. Oferta de desconto em produto comercializado pela ré. Cartaz de propaganda. Princípio da vinculação.

Lei nº 13.008, de 26 de Junho de 2014

Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A

O direito de greve não pode ofender direito de terceiros

Trata-se de reexame obrigatório de sentença que determinou ao superintendente do Ministério da Agricultura no Pará que efetue fiscalização de bens destinados à importação, que não havia sido realizada em função de greve dos servidores públicos